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Última Atualização: Quinta, 25 de Fevereiro de 2021

Você está em: Diretrizes Orçamentarias Lei de Diretrizes Orçamentária

  • LEI Nº 228/2020

    Data de Atualização: 24/08/2020

    DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Anexos

  • LEI Nº 190/2019

    Data de Atualização: 09/07/2019

    DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Anexos

  • LEI Nº 158/2018

    Data de Atualização: 13/07/2018

    DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Anexos

  • LEI Nº 129/2017

    Data de Atualização: 26/07/2017

    DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Anexos

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